Guia rápido de legislação para bibliotecários

A postagem de hoje será um pouco diferente. Nela vou falar um pouco sobre alguns conjuntos de leis que os profissionais da informação de um modo geral e bibliotecários em especial deveriam conhecer. A quantidade de leis, normas e códigos que influenciam a atuação daqueles que trabalham com informação é imensa, então vou focar naquelas que considero básicas. Para facilitar a apresentação dessas leis optei por dividi-las em “grupos”.

Em primeiro lugar, a principal e mais importante lei de um país é sua Constituição. Então se você pesquisa/trabalha/tem curiosidade sobre a legislação referente a um tema relacionado a informação e cultura (ou sobre qualquer outro) comece suas pesquisas pelo texto constitucional.

“É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”

Inciso IX, do artigo 5º, da Constituição brasileira.

A Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada em 5 de outubro de 1988 após uma ditadura militar, instaurada por um golpe em 1964, que dizimou direitos individuais e negligenciou questões sociais. De modo simplificado a estrutura da Constituição é formada pelo Preâmbulo, onde estão contidos os valores que norteiam a obra constitucional e pelos Títulos, nove no total, cada um dedicado a uma temática específica. Os títulos dividem-se em capítulos, artigos, incisos e parágrafos. Eventualmente, os capítulos subdividem-se em seções.

Logicamente que os dispositivos constitucionais de interesse vão variar conforme o foco no momento na pesquisa. Aqui vou tentar elencar os dispositivos de maior relevância para bibliotecários.

Caso seu interesse sejam os Direitos Autorais sua busca deve centrar-se no Título I, Art. 1º, inciso IV; Título II, Capítulo I, Art. 5º, incisos XXII, XXIII, XXVII, XXVIII e XXIX; Título VII, Capítulo I, Art. 170, incisos II, III, IV e V da Constituição.

Se o seu foco é Patrimônio Cultural os dispositivos constitucionais referentes a esse tema são o Título II, Capítulo I, Art. 5º, inciso LXXIII; Título III, Capítulo II, Art. 23, incisos I, III, IV, V, VI E VI e Art. 24, incisos VI, VII, VIII, XI e Capítulo IV, Art. 30, inciso IX; Título IV, Capítulo IV, Art. 129, inciso III; Título II, Capítulo III, Seção II, Art. 215, Art. 216; Art. 216-A e Capítulo VI.

Sobre Documentos Sigilosos (tema que ganhou destaque a partir da aprovação e entrada em vigor da Lei 12.527/2011, a Lei de Acesso a Informação) os dispositivos constitucionais são o Título II, Capítulo I, Art. 5º, incisos X, XIV, XXXIII, XXXIV, LX, LXXII, LXXIII e LXVII; Título III, Capítulo I,Art. 19, inciso II, Capítulo II, Art. 23, incisos I, III, IV, Art. 24, inciso VII e Capítulo VII, Seção I, Art. 37, Parágrafo 3, inciso II; Título VIII, Capítulo III, Seção II, Art. 216, Parágrafo segundo.

No que se refere ao livro e à leitura a única referência mais específica está presente no Título IV, Capítulo I, Seção II, Art. 150, incisoVI, alínea d da Constituição. Entretanto, quem pesquisa sobre esse tema, também pode fazer uso dos dispositivos relacionados a Direitos Autorais, Patrimônio Cultural e Documentos Sigilosos, dentre outros não citados anteriormente.

APROFUNDANDO OS ESTUDOS

Agora que já demos uma olhada nos principais pontos constitucionais que interessam de maneira mais direta aos bibliotecários. Vamos voltar nosso olhar para a legislação federal que refere-se de modo mais específico aos “grupos” de leis abordados anteriormente.

Seguindo a ordem de exposição do tópico anterior, começaremos pelos Direitos Autorais. A principal lei referente a esse tema é a Lei 9.610, de 1998. Ela é o ponto de partida para tudo que concerne a questão dos direitos autorias no Brasil. Em 2013, ela teve alguns de seus artigos alterados pela Lei 12.853. As alterações tratam principalmente da gestão coletiva de direitos autorais.

No tocante ao Patrimônio Cultural, devido a magnitude do tema, é importante considerar e consultar alguns dispositivos internacionais. São eles:

Declaração Universal da UNESCO sobre Diversidade Cultural;

Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial;

Convenção Relativa à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural;

Convenção sobre as Medidas a Serem Adotadas para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e Transferência de Propriedade Ilícitas dos Bens Culturais.

No que se refere a legislação brasileira, no âmbito federal, tem-se um total de 16 leis e 05 decretos relativos a proteção do Patrimônio Cultural. As leis mais antigas datam do ano de 1937 (Lei 378/1937 que no seu Art. 46 estabelece a criação do Serviço de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional; Decreto-Lei 25/1937 que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacioanl) e a mais recente data de 2010 (Lei 12.343/2010 que institui o Plano Nacional de Cultura – PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC e dá outras providências).

Sobre Documentos Sigilosos a principal é a lei 12.527, de 18 de novembro de 2011. Essa lei ficou popularmente conhecida como Lei de Acesso a Informação (LAI) e visa, basicamente, regular o acesso a informação já previsto no texto constitucional. A LAI estabelece que é dever do Estado (tanto no âmbito da administração direta como indireta) garantir o acesso a informação de maneira objetiva, ágil e de forma transparente. O Instituto Legislativo Brasileiro oferece curso EaD gratuito e com direito a certificado sobre a Lei de Acesso a Informação.

Além da LAI têm-se também outras 04 leis (8.159/1991; 9.051/1995; 9.507/1997 e 12.414/2011) e 05 decretos (4.073/2002; 4.553/2002; 4.915/2003; 5.584/2005; 7.579/2011). Ademais da legislação nacional, é interessante consultar a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

Por fim tem-se a legislação referente ao livro e a leitura. Esse grupo é composto por 17 leis e 12 decretos federais. Nesse total incluem-se também a legislação referente a regularização da profissão de bibliotecário. Aliás bibliotecárixs, vocês conhecem a Lei 4.084, a Lei 7.504 e o Decreto 56.725? Caso desconheçam, tratem de conhecê-las.

Dependendo do seu interesse o foco será diferente, mas a Lei nº 10.753/2003 que institui a Política Nacional do Livro e a Lei 12.244/2010 conhecida como “Lei da Biblioteca Escolar” e que trata da universalização das bibliotecas em instituições de ensino brasileiras merecem destaque.

BÔNUS

Pra concluir, trago a Lei 12.965/2014 ou Marco Civil da Internet. Essa lei “estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil” e como as bibliotecas estão cada vez mais inseridas no contexto digital e na web é fundamental que bibliotecários deem uma boa olhada, ao menos, nos seus pontos principais. Aliás, se você for responsável pela administração de perfis institucionais em redes sociais o Marco Civil deve ser sua leitura de cabeceira, ao menos, por um tempo.

Se vocês chegaram até aqui, parabéns! Esse texto é um tanto quanto “pesado” pra ler, porém conhecer a legislação é fundamental. Esse é o tipo de conhecimento que ajuda a nortear pesquisas (acadêmicas ou não), situar-se em relação a direitos e deveres e estabelecer pautas de reivindicação/atuação a fim de avançar no desenvolvimento das áreas de educação, informação e cultura.

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